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Teresa e Helena entregam alegações de recurso no Tribunal Constitucional

Teresa e Lena, o casal de mulheres que tentou casar-se numa conservatória de Lisboa em Fevereiro do ano passado, e que levaram o indeferimento liminar para os tribunais, entregaram hoje as alegações de recurso no TC. Primeiro passaram pelo Tribunal Cível, depois o da Relação, e depois o Supremo, onde foi sempre recusado o pedido, e, em Setembro, o TC admitiu o recurso, por se fundamentar na inconstitucionalidade do artigo 1557 do Código Civil, que define casamento como um contrato entre pessoas de sexo diferente.


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