As alegações do recurso de Teresa Pires e Helena Paixão foram hoje entregues no Tribunal Constitucional pelo advogado que as representa, Luís Grave Rodrigues. Juntamente com as alegações do recurso, foram entregues pareceres concedidos voluntária e gratuitamente por Carlos Pamplona Corte-Real, Susana Brasil de Brito, Pedro Múrias, Margarida Lima Rego, Luís Duarte d'Almeida, Isabel Moreira, Miguel Vale de Almeida e Júlio Machado Vaz (será ainda entregue o parecer de David Duarte).